Constituir uma empresa na hora

É possível criar uma empresa - sociedade unipessoal, uma sociedade por quotas ou anónima - num só posto de atendimento, num único dia através do serviço Empresa na Hora.
Este serviço não permite criar empresas cuja constituição dependa de autorização especial, ou sociedades anónimas europeias.
Para poder constituir uma empresa desta forma, tem de:

- escolher uma firma constituída por expressão de fantasia previamente criada e reservada a favor do Estado, e constante de uma lista oficial , ou uma firma associada à aquisição de uma marca previamente registada a favor do Estado, cuja lista pode consultar aqui, ou ainda apresentar um certificado de admissibilidade de firma previamente emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC),
e
- seleccionar um dos pactos sociais pré aprovados.
A constituição destas empresas faz-se em conservatórias do registo comercial, independentemente da localização da sede da sociedade a constituir, ou nos postos de atendimento Empresa na hora a funcionar junto dos centros de formalidades de empresas (CFE).

Os serviços têm de iniciar e concluir o procedimento de criação da empresa no mesmo dia.
Se o capital da empresa a constituir for realizado através da entrada de bens diferentes de dinheiro sujeitos a registo (entradas em espécie - bens imóveis ou móveis), deve contactar a Linha de Registos (Tel: 707 20 11 22 ou E-mail: rnpc.empresanahora@dgrn.mj.pt) para se informar dos balcões onde este serviço é disponibilizado.


Documentos

Se os sócios da empresa que vai ser criada forem pessoas singulares, devem apresentar:
- cartão de contribuinte;
- documento de identificação (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou autorização de residência);

Se os sócios forem pessoas colectivas (empresas e outras entidades), devem apresentar:
- cartão da empresa ou de pessoa colectiva ou código de acesso aos referidos cartões;
- acta da Assembleia Geral que confere poderes para a constituição de sociedade.

Custos

O custo deste serviço é de 360 euros, a que acresce Imposto de Selo à taxa de 0,4% sobre o valor do capital social. Este valor será pago no momento da constituição, em numerário, cheque ou através de Multibanco.
As sociedades cujo objecto social seja o desenvolvimento tecnológico ou a investigação o custo do serviço pagam apenas 300 euros, e o Imposto de Selo referido.

Procedimentos

No balcão onde é prestado o serviço, é elaborado o pacto da sociedade e efectuado o registo comercial. Os sócios recebem imediatamente:

- uma certidão do Pacto Social;

- o código de acesso à Certidão Permanente de Registo Comercial, pelo prazo de um ano ou, em alternativa, pelo prazo de três meses acompanhado de Certidão em papel;

- o código de acesso ao cartão electrónico da empresa (trata-se do novo documento de identificação múltipla das pessoas colectivas e entidades equiparadas que contém o número de identificação de pessoa colectiva - NIPC - que, à excepção dos comerciantes/empresários individuais e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, corresponde ao Número de Identificação Fiscal (NIF) e o número de inscrição na Segurança Social (NISS). Este cartão contém ainda o CAE principal e até 3 CAE’s secundárias, a natureza jurídica da entidade e data da sua constituição. No verso do cartão físico estão ainda mencionados o código de acesso à certidão permanente disponibilizada com a submissão da Informação Empresarial Simplificada - IES);

- o número de segurança social (NISS) da empresa
.

Posteriormente, receberá o cartão da empresa, em suporte físico.
Ao constituir a empresa, pode ser logo indicado o Técnico Oficial de Contas que será por ela responsável, ou escolher um destes técnicos da Bolsa de TOCs disponibilizada, para efeitos da entrega desmaterializada da Declaração de Início de Actividade.
Também pode entregar num serviço de Finanças a Declaração de Início de Actividade devidamente preenchida e assinada pelo Técnico Oficial de Contas nos 15 dias seguintes à data de constituição.
No prazo máximo de cinco dias úteis após a constituição, os sócios têm de depositar o valor do capital social (quando realizado em numerário) numa conta aberta em nome da empresa. Nos casos em que a lei o permite, estes têm de declarar que as respectivas entradas em dinheiro são entregues nos cofres da sociedade até ao final do primeiro exercício económico.